A Câmara Municipal de João Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 51/2025, de autoria da vereadora Jeska Fernandes (PT), que institui no município uma Política Municipal de Descarte Sustentável de Medicamentos, Materiais Hospitalares e Resíduos Farmacêuticos.

A iniciativa estabelece diretrizes para que medicamentos vencidos, deteriorados ou sem utilização, além de determinados materiais hospitalares e resíduos farmacêuticos, tenham uma destinação adequada, reduzindo riscos à saúde da população e ao meio ambiente.

Entre as medidas previstas está a instalação de recipientes seguros para o descarte de medicamentos pela população em farmácias, drogarias e clínicas. Os estabelecimentos também deverão providenciar a coleta, o transporte e a destinação final dos resíduos por meio de empresas devidamente licenciadas, mantendo registros sobre o material recolhido.

A proposta também prevê a participação dos fabricantes, distribuidores e comerciantes na cadeia de recolhimento e destinação dos resíduos, seguindo o princípio da logística reversa previsto na legislação nacional.

A população será orientada a utilizar os pontos de coleta disponibilizados e a não descartar medicamentos no lixo comum, em ralos ou diretamente na rede de esgoto.

Proteção ambiental e saúde pública

Na justificativa apresentada ao Legislativo, Jeska Fernandes destaca que o descarte inadequado de medicamentos pode provocar impactos ambientais e riscos à saúde coletiva. Substâncias presentes nesses produtos podem chegar ao solo e aos recursos hídricos quando descartadas de maneira irregular.

O projeto também considera os riscos relacionados aos resíduos produzidos por serviços de saúde, defendendo que esses materiais recebam tratamento e destinação compatíveis com suas características.

A proposta cita como referências a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), o Decreto Federal nº 10.388/2020, além de normas da Anvisa e do Conama relacionadas ao gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.

Outro ponto estabelecido pelo projeto é que a fiscalização deverá ser realizada pelos órgãos municipais já existentes, sem criação de novas estruturas administrativas. A matéria também prevê a possibilidade de campanhas educativas voltadas à conscientização ambiental e aos riscos provocados pelo descarte incorreto.

Com a aprovação do projeto, a iniciativa segue para as etapas necessárias à sanção e publicação pelo Poder Executivo Municipal, conforme o processo legislativo.

A proposta representa a criação de uma política específica para tratar do descarte desses resíduos em João Câmara, unindo ações de saúde pública, educação ambiental e proteção dos recursos naturais.