A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (14), um projeto de lei complementar que prevê mudanças nas regras para os microempreendedores individuais (MEIs), incluindo o aumento do limite de faturamento anual, a possibilidade de contratar mais funcionários e o perdão de determinadas dívidas tributárias. A proposta foi aprovada por 461 votos a favor e quatro contrários e agora segue para análise do Senado Federal.

Pelo texto aprovado, o limite anual de receita, atualmente fixado em R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil a partir de 2028. A medida busca atualizar os parâmetros de enquadramento da categoria, caso seja confirmada pelas próximas etapas de tramitação legislativa.

Outra mudança prevista é a autorização para que o MEI contrate até dois funcionários. Atualmente, a legislação permite a contratação de apenas um empregado.

Projeto prevê perdão de débitos tributários

O texto também incorpora uma proposta de perdão integral de dívidas tributárias para microempreendedores individuais que tenham débitos inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.

Para ter acesso ao benefício, os empreendedores deverão cumprir condições previstas no projeto, entre elas manter as contribuições em dia durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei e desistir de eventuais ações judiciais relacionadas às dívidas abrangidas pelo perdão.

A previsão apresentada no material de referência é que as novas regras comecem a valer em 1º de janeiro de 2027, mas a implementação depende da conclusão da tramitação e da entrada em vigor da legislação.

Segundo a equipe econômica do governo federal, o perdão tributário poderá representar um impacto estimado de R$ 3 bilhões ao longo de três anos.

MEIs também poderão participar de licitações específicas

A proposta prevê ainda a possibilidade de realização de licitações destinadas especificamente a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, respeitando os limites financeiros e as condições estabelecidas no texto.

Se aprovado pelo Senado e convertido em lei, o projeto poderá alterar as condições de atuação de pequenos negócios no país. Até lá, permanecem válidas as regras atuais, e os empreendedores devem acompanhar a tramitação para saber quais mudanças serão efetivamente implementadas.